Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão anual ao benefício Auxílio-Alimentação a todos os servidores do quadro efetivo, temporário e dos cargos em comissão em atividade na Administração Municipal de Canela.

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, subsídios dos Conselheiros Tutelares, bolsa-auxílio e auxílio-transporte dos estagiários e complementos de provento dos aposentados e pensionistas do Município de Canela.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

Dispõe sobre o recolhimento de veículos automotores abandonados em vias ou logradouros públicos do Município e dá outras providências.

Autoriza o Município de Canela a firmar Termo de Cooperação com os Municípios de Gramado e São Francisco de Paula.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação Comercial e Industrial de Canela.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento corrente.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, no valor de R$ 85.874,09 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), no orçamento corrente.

Dispõe sobre permissão de uso de bem público à Associação de Moradores do Bairro Vila Dante e dá outras providências.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Canela – REFIS, e dispõe sobre extinção pela prescrição de créditos não-tributários e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 398.974,60 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), no orçamento corrente.

Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta do Lixo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por expectativa de excesso de arrecadação, no valor de R$ 657.690,86 (seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), no orçamento corrente.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 163.809,14 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos), no orçamento corrente.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), no orçamento corrente.